A privatização dos hospitais federais do Rio de Janeiro, a precarização da força de trabalho e suas consequências para a sociedade

Resumen

Esse estudo tem como objetivo apresentar o atual contexto dos hospitais da rede federal de saúde do Rio de Janeiro que têm sido utilizados tanto para disputas vinculadas a projetos políticos regionais de poder como para a viabilização da implementação de modelos gerencialistas de gestão. Tendo como norte a metodologia da perspectiva crítica dialética, recorremos à análise de dados documentais sobre a privatização da saúde, principalmente a previsão de quais entidades estão sendo articuladas para assumirem a gestão dos hospitais federais, bem com as notas das entidades e movimentos sociais contrários a esse processo; à observação da atuação dos movimentos sociais em defesa do SUS; e a análise conceitual sobre a categoria determinação social em saúde, descortinando as relações complexas e contraditórias advindas da hegemônica lógica capitalista. Ressalta-se que o Sistema Único de Saúde – SUS completa 35 anos no ano corrente de 2025, sendo reconhecido, a partir da década de 1980, como um direito social e universal, conforme consta no Artigo 196 da Constituição Federal de 1988, onde afirma-se que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Contudo, desde a década de 1990 até os dias atuais, o país vem sendo marcado por profundas mudanças econômicas, através de políticas neoliberalistas que possuem a falsa promessa de modernização, porém, o resultado visto até então foi o crescimento da crise do capital a partir do processo de reestruturação produtiva, do encolhimento do Estado, minimizando suas responsabilidades com as necessidades da classe trabalhadora, do controle dos gastos públicos e dos modelos de gestão privatistas, destruindo políticas sociais duramente conquistadas na década de 1980. Em meio ao fortalecimento do projeto privatista que se constitui basicamente na mercantilização da saúde e na obtenção do lucro em detrimento à vida, acompanhamos as mobilizações do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro – FSRJ e da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde – FNCPS - que são movimentos contra-hegemônicos em defesa do SUS público, estatal e universal - em torno da discussão e análise dos efeitos para a classe trabalhadora da rede federal de saúde e usuários do SUS, no que vem sendo chamado de fatiamento dos hospitais em função da sua distribuição para entidades e instituições privadas atuarem em sua gestão. A manutenção dos hospitais federais no Rio de Janeiro sob gestão do Ministério da Saúde se apresenta como referência na rede de serviços do Estado do Rio de Janeiro e como a única que até 2024 não tinha sido privatizada, por isso, sua defesa por parte dos movimentos sociais em saúde. Rejeita-se a ideia de crise desses hospitais, se considerarmos que há um projeto de desmonte, com ações de subfinanciamento que não garantem os investimentos necessários para solucionar os problemas já existentes. Nesse contexto, o Ministério da Saúde propôs como solução para essa complexidade de questões a descentralização da gestão dessas unidades e a transferência de suas competências administrativas e financeiras para parceiros locais. Na dinâmica observada, já se tem a seguinte realidade: o Grupo Hospitalar Conceição assumiu a gestão do Hospital Federal de Bonsucesso; a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro assumiu a gestão do Hospital Federal do Andaraí – HFA, e do Hospital Federal Cardoso Fontes – HFCF, porém via organizações sociais (OS), ou seja, as OS Viva Rio, RioSaúde e Instituto GNOSIS assumiram a gestão do HFA e a OS Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM e o Instituto GNOSIS assumiram a gestão do HFCF; a Fundação Oswaldo Cruz, via integração com o Instituto Fernandes Figueira, tem a previsão de assumir a gestão do Hospital Federal da Lagoa; a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH que administra o Hospital Universitário Gaffrée e Guinle está em fase de implementação para assumir a gestão do Hospital Federal dos Servidores do Estado; o Hospital Federal de Ipanema, até o presente momento, não iniciou o processo de transferência de gestão. A priorização da privatização da gestão das instituições públicas por meio da apropriação do fundo público, principalmente da saúde, representa um dano ao projeto da Reforma Sanitária dos anos 1970/1980. Esse cenário apresentado pelas forças políticas opositoras ao SUS não é algo pontual, mas vem se consolidando no decorrer do processo histórico. As consequências deste processo para a população estão na contramão do que é prometido pelo Ministério da Saúde, como por exemplo, ampliação do tempo na fila de espera do Sistema de Regulação de Vagas – SISREG, ocasionado pela falta e fechamento de leitos, alta rotatividade de profissionais de saúde, descontinuação dos tratamentos, fechamento de emergências, além de falta de medicamentos e insumos hospitalares. Já para a classe trabalhadora que atua no sistema de saúde, com destaque para o conjunto dos trabalhadores dos hospitais já mencionados, as sequelas estão no adoecimento físico e mental provocado pela incerteza do futuro, para além do que a intensificação do trabalho já tem gerado com a não reposição da força de trabalho, bem como a desarticulação das equipes de saúde mediante a possibilidade para a cessão de diferentes unidades, a não abertura de concursos públicos pelo Regime Jurídico Único – RJU - dando preferência para contratos, celetistas e vínculos precarizados como a admissão de pessoas jurídicas e, principalmente, a desorganização política coletiva em face das decisões individuais. Daí a importância da mobilização do FSRJ, da FNCPS e demais entidades e movimentos sociais em saúde que os compõem, para o enfrentamento do aprofundamento das desigualdades sociais, da exploração do trabalho e da apropriação indevida do fundo público. Conclui-se, portanto, que para aprofundar o debate acerca da determinação social na saúde, é imprescindível que sejam apontados os processos de retrocesso e precarização presentes em todo contexto histórico da sociedade nas múltiplas faces da questão social.