Frente nacional contra a privatização da saúde em defesa do SUS

análise crítica do programa “agora tem Especialistas”

Resumo

A partir da observação do processo de reestruturação da rede federal da saúde o Rio de Janeiro, objetiva-se analisar as parcerias público-privadas (PPPs) como um passo do processo de privatização do sistema de saúde brasileiro, que influencia na qualidade de serviços ofertados para a população e nas condições de trabalho dos profissionais. Além disso, busca-se apresentar a posição da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde – FNCPS - composta por diversas entidades, fóruns estaduais e sindicatos, como um movimento de resistência em defesa de um Sistema Único de Saúde – SUS 100% público e estatal - em relação ao programa “Agora Tem Especialistas”, refletindo criticamente sobre os impactos e os significados por trás da adoção dessa proposta. Adotou-se a perspectiva crítica dialética como método de análise e a revisão de literatura e pesquisa documental como procedimentos metodológicos, buscando identificar as contradições presentes entre os discursos oficiais e o posicionamento da FNCPS e da sociedade civil. O SUS de caráter público, universal e estatal vêm sendo constantemente ameaçado pelo avanço das lógicas privatizantes, dos modelos de gestão que mercantilizam a saúde e do subfinanciamento. Entre as diversas medidas adotadas pelo governo, sob o argumento de aumentar a eficácia e eficiência, foi criado por meio da Medida Provisória n° 1.301/2025, o programa “Agora Tem Especialistas”, apresentado pelo Ministério da Saúde como uma estratégia para reduzir filas, tempo de espera e melhorar o acesso aos atendimentos especializados. Porém, este programa tem gerado críticas por se traduzir como um espraiamento das parcerias público-privadas. As PPPs têm sido apresentadas pelo Governo Federal como alternativas para ampliar a eficiência da gestão pública, otimizar recursos e melhorar a qualidade dos atendimentos nos serviços de saúde. No entanto, sob a ótica defendida pela FNCPS, tais parcerias expressam uma estratégia de apropriação e transferência do fundo público para o setor privado, que está cada vez mais em disputa incidindo no subfinanciamento ou desfinanciamento das políticas sociais. Verifica-se, então, um processo de mercantilização dos serviços de saúde que influencia diretamente o modo como o sistema de saúde é estruturado e como seus serviços são oferecidos. Observa-se que, em muitos casos, a adoção dessas parcerias não resulta em melhoria significativa da qualidade de serviços prestados à população, nem em valorização dos trabalhadores da saúde, que continuam enfrentando condições precárias e vínculos de trabalho fragilizados. Ao invés de investir na estruturação e fortalecimento da rede pública de saúde, na formação de especialistas vinculados ao SUS e na integração dos serviços públicos entre os diferentes níveis assistenciais, o governo optou por terceirizar serviços. Diante disso, vê-se que o programa “Agora Tem Especialistas”, ao priorizar a contratação de serviços via PPPs, expressa uma visão restrita e biomédica da saúde, que desconsidera a Determinação Social do Processo Saúde-Doença. Esta categoria parte da compreensão do adoecimento como resultado de processos históricos. Ou seja, o conjunto de elementos estruturais - condições políticas, econômicas e sociais - que influenciam a saúde da população. Dessa forma, a lógica privatizante interfere diretamente no acesso e na continuidade do cuidado à saúde da população, bem como incide nas condições e relações de trabalho, pois a população passa a depender de uma rede marcada pela instabilidade contratual, alta rotatividade de profissionais e desarticulação entre os níveis de atenção. Assim, as PPPs se configuram como um elemento central na disputa entre dois projetos de sociedade: um que compreende a saúde como mercadoria e outro que a reconhece como direito social universal e dever do Estado. Ademais, o programa “Agora Tem Especialistas” prioriza interesses mercantis em detrimento do fortalecimento do SUS e comprometendo o princípio da universalidade e da equidade que orientam o sistema de saúde brasileiro. A análise aponta para uma forte contradição entre a promessa governamental de ampliação do acesso à atenção especializada e a estratégia de fortalecimento do capital, a partir dos incentivos financeiros e isenção de dívidas por parte dos hospitais e clínicas privadas. Reiteramos, desta forma, a denúncia feita pela FNCPS quando aponta que o referido programa expressa a captura do fundo público pelo setor privado e a fragilização do controle social, pois a medida sequer foi discutida no Conselho Nacional de Saúde. Além disso, a apresentação antecipada do programa aos empresários da saúde privada reafirma a posição do governo alinhado com os interesses mercantis e empresariais. Noutros termos, a opção pela transferência de responsabilidades do Estado a sociedade legitima a mercantilização da saúde, em vez de fortalecer diretamente os serviços públicos. A FNCPS reforça que a solução para as filas e carências no atendimento não está na privatização, mas sim no aumento do financiamento do SUS, na ampliação da rede pública e na valorização dos trabalhadores através de concurso público RJU, na perspectiva da carreira única do SUS. Conclui-se que o programa “Agora Tem Especialistas", embora divulgado como solução emergencial para responder às necessidades mais complexas da população que aguarda atendimento nas filas virtuais, insere-se em um movimento mais amplo de privatização do sistema de saúde.