Crit Revolucionária, 2024;4:e003

Artigo original

https://doi.org/10.14295/2764-4979-RC_CR.2024.v4.28

A FEMINIZAçãO DO CUIDADO E A DESVALORIZAçãO DAS TRABALHADORAS NO CENáRIO CAPITALISTA VIGENTE

Flavia Silva Borges de SIQUEIRAⁱ    

ⁱ  Universidade Católica de Santos – UniSantos, Faculdade de Psicologia. Santos, SP, Brasil.

Autor de correspondência: Flávia Silva Borges de Siqueira flavia_borges15@hotmail.com

Recebido: 16 jul 2023
Revisado: 23 ago 2023
Aprovado: 22 jun 2024

https://doi.org/10.14295/2764-49792RC_CR.v4.28

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INTRODUçãO

No contexto do cenário capitalista vigente, observa-se uma realidade marcada pela feminização do cuidado e, ao mesmo tempo, pela desvalorização das trabalhadoras que exercem tais funções essenciais para a sociedade. A feminização do cuidado concerne à atribuição social de responsabilidades pertinentes ao cuidado de pessoas, seja no âmbito familiar ou profissional, que são predominantemente destinadas às mulheres, além de se tratar de papéis de gênero tolerados e perpetuados por normas culturais e estruturas do patriarcado.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE¹, em média, as mulheres ganham cerca de 78% do salário dos homens no país. Em decisão recente de 3 de julho de 2023, foi promulgada a Lei n. 14.611² que cria regras para que a desigualdade salarial entre homens e mulheres – já proibida– passe a ser punida. No entanto, é de conhecimento geral que, apesar do combate à desigualdade social, ainda é muito comum que mulheres sejam influenciadas socialmente a aderirem a algumas profissões que são relacionadas a cuidado e serviços em geral, enquanto homens, tendem a aderir a profissões relacionadas a tecnologia, indústria e agronegócio – profissões essas que geralmente são mais bem remuneradas e mais valorizadas no âmago das sociedades capitalistas. Ainda assim, de acordo com dados de pesquisa salarial feita pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE no terceiro trimestre de 2022, existe uma diferença salarial relevante entre homens e mulheres nas mesmas funções:

Nos serviços domésticos, as trabalhadoras representavam cerca de 91% dos ocupados e o salário foi 20% menor do que o dos homens. No grupamento educação, saúde e serviços sociais, elas totalizaram 75% dos ocupados e tinham rendimentos médios 32% menores do que os recebidos pelos homens.^{3 (3)}

Importante também ressaltar a questão da participação política feminina no estado brasileiro. Desde 1997 a legislação brasileira na lei 9.504⁴ define que, dentre os candidatos apresentados pelos partidos para concorrência nas eleições, estejam reservadas cotas de 30% para as mulheres, com uma quantidade de representantes políticos do sexo masculino muito maior – 70%– o que não está de acordo com os percentuais totais da população brasileira, no entanto, segue sendo esse um panorama ainda mais positivo do que o vivenciado antes da imposição do percentual mínimo. As mulheres tendem a ser afastadas de temas como a política desde muito jovens, e não é comum testemunhar grandes questionamentos sociais a respeito deste afastamento natural.

Neste ensaio, analisaremos a dinâmica dessa feminização e discutiremos a desvalorização das trabalhadoras na conjuntura capitalista, a partir de uma exploração dos possíveis motivos envolvidos no afastamento de mulheres do espaço político.

A EVOLUçãO DA DOMINAçãO NO PATRIARCADO

O gênero feminino é marcado ao longo da história pelo estigma da subordinação e inferioridade perante o gênero masculino, as características e funções biológicas de um, diferem das que são encontradas no outro, e tais características podem acarretar diferenças significativas no modo como esses sujeitos são interpelados pela sociedade. Para além das diferenças biológicas e fisiológicas, outras diferenças existentes entre os gêneros tornaram-se construções socioculturais do patriarcado, já que, certas características são reforçadas e circunscritas durante toda a construção intelectual do indivíduo, respaldando suas ideologias e corroborando para a definição de seu papel na sociedade. Por exemplo, o espírito positivista do iluminismo teve sua função nessa definição de papéis, como ilustra o texto abaixo:

O espírito positivista surgido no século XIX transformou as indagações sobre as diferenças humanas em indagações científicas, de tal sorte que de objeto filosófico, o homem passou a ser objeto científico. A biologia e a física serviram como modelos explicativos da diversidade humana: nasce a ideia de que características biológicas - determinismo biológico - ou condições climáticas e/ou ambientais - determinismo geográfico - seriam capazes de explicar as diferenças morais, psicológicas e intelectuais entre as diferentes raças.⁵⁽²⁰⁾

Conforme foram determinadas as diferenças dos aspectos físicos e biológicos, consolidaram-se categorias específicas de atividades que devem ser divididas a fim de serem exercidas somente por homens ou somente por mulheres. De acordo com Manus:⁶ “manter esse mecanismo de submissão social e dependência é algo que supera questões ideológicas, criar moldes para inserir mulheres facilita o controle dessa população pelo patriarcado”. ⁶⁽⁸⁹⁾

Mas nem sempre isso se deu dessa forma. A autora Regina Navarro Lins,⁷ em sua série de livros sobre o amor⁷ faz um levantamento histórico de como os papéis de homens e mulheres mudaram ao longo da história da humanidade. De acordo com ela, a historiadora Riane Eisler⁷ afirma que os ancestrais do Paleolítico e início do Neolítico imaginavam a mulher como um ser mágico. Entendiam seu poder de sangrar de acordo com a Lua e de produzir gente como uma espécie de magia. O poder sexual da mulher teria infundido enorme respeito em nossos ancestrais, e apesar de tudo isso, não existem evidências de que houvesse submissão de nenhum pelo outro. A partir do período Neolítico as tarefas das mulheres se multiplicaram:

O período inaugurou para elas, com o advento da agricultura, o começo das obrigações. E é provável que os sentimentos entre as pessoas e a sexualidade tenham se tornado cada vez mais normalizados, e que o rapto, a violação e a escravidão tenham nascido e se desenvolvido desde então.⁷⁽¹⁷⁾

Há aproximadamente cinco mil anos a humanidade foi dividida em duas partes diferentes: os homens e as mulheres, e essas partes foram colocadas em conflito uma com a outra. Nessa divisão, houve a determinação do que deveria ser o papel de cada um, dividindo também “cada indivíduo contra si próprio, porque para corresponder ao ideal masculino ou feminino da nossa cultura, cada um tem que rejeitar uma parte de si, de alguma forma, se mutilando”.⁴⁽²⁰⁾⁷ Ainda no material da autora, há uma referência a Reich, quando fala sobre a repressão sexual como enfraquecimento do eu e o quanto esse enfraquecimento atua como forma de submissão à autoridade:

[...] porque a pessoa, tendo que constantemente investir energia para impedir a expressão dos seus desejos sexuais, priva-se de parte de suas potencialidades. Ele conclui que o objetivo da repressão sexual consiste em fabricar indivíduos para se adaptar à sociedade autoritária, submetendo-se a ela e tremendo a liberdade, apesar de todo o sofrimento e humilhação de que são vítimas.⁷⁽³¹⁹⁾

Na era medieval as mulheres já exerciam o papel central do cuidado para com os filhos e a família, além de serem responsáveis por todo trabalho doméstico. Neste período, elas precisavam cumprir os protocolos estipulados pelos homens, não possuíam qualquer tipo de liberdade perante seus corpos, e era seu dever exercer a maternidade, além de não possuir nenhum direito de escolha. Uma das primeiras formas de expressão da dominação masculina sobre a mulher foi a exploração de sua sexualidade. A mulher que antes tinha características mágicas, agora era vista como moeda de troca, os pais vendiam suas filhas para homens interessados em tomá-las em casamento, levando-a para casa aquele que pudesse pagar o maior valor. Eram escravizadas e exploradas sexualmente para prazer de seu possuidor e, para reprodução, sendo seus filhos propriedade de seu algoz. Segundo Aronovich: “a escravidão teve início com homens escravizando mulheres e que uma história comum e universal de escravização das mulheres envolve o estupro”⁸²³

O projeto iluminista do século XVII focado na construção de um saber filosófico com o homem como seu principal objeto e sujeito, trazia uma novidade que se fundava na “observação do homem em suas múltiplas facetas e diferenças enquanto ser vivo (biologia), que trabalha (economia) pensa (psicologia) e fala (linguística)”.^{5(19 destaque do autor)} O Iluminismo desenvolveu as ferramentas responsáveis por classificar os grupos humanos com base em suas características físicas e culturais.⁵ Surgiu assim a distinção filosófico-antropológica entre civilizado e selvagem, que no século seguinte deu lugar para a distinção entre civilizado e primitivo. No processo histórico da humanidade, percebemos que esse movimento causou um processo de destruição e morte em civilizações que eram vistas como selvagens, primitivas, e que acabavam por serem colonizadas por aqueles que se entendiam como civilizados e, consequentemente, superiores. Todo esse movimento também passou a acontecer em relação à homens que tinham uma visão de superioridade perante as mulheres, e ainda a tem.

Esse cenário de dominação foi se perpetuando ao longo do tempo, construindo a base para a formação de uma estrutura patriarcal, tendo como suas principais ferramentas a doutrinação (religiosa e de gênero), a privação de educação, a divisão das mulheres em classes de respeitabilidade, a exiguidade no acesso a recursos econômicos próprios etc., conseguindo dessa maneira que as próprias mulheres fossem colaboradoras na construção de uma sociedade na qual são vistas como figuras menos favorecidas, alocadas em uma posição de servidão, e dependência, como concluiu Simone de Beauvoir⁹⁽⁸²⁾ “o opressor não seria tão forte se não tivesse cúmplices entre os próprios oprimidos”

Há milênios, as mulheres participam do processo da própria subordinação por serem psicologicamente moldadas de modo a internalizar a ideia da própria inferioridade. A falta de consciência da própria história de luta e conquista é uma das principais formas de manter as mulheres subordinadas.⁸⁽²⁶⁸⁾

Associando a conclusão de Simone de Beauvoir⁹ com a literatura marxista, encontramos no texto de Carnut¹⁰ algumas características de movimentos fascistas, e dentre as características, uma das mais importantes é o próprio apoio popular. Quando falamos sobre fascismo, falamos sobre violência, e nesse sentido a pressão social de que mulheres estejam sempre em setores de cuidado tem características violentas, que são estimuladas por toda a sociedade, por homens que de certa forma se beneficiam desse funcionamento, e por mulheres que, oprimidas, acabam por disseminar a opressão. Esse tipo de violência e segregação tende a ter forte apelo entre segmentos importantes da massa marginalizada, que, sem acesso à possibilidade de educação libertadora, capaz de proporcionar reflexão, intensificada por um sistema de educação precarizado, bem como a ausência de organizações de agrupamentos políticos, partidários e sociais, perpetuam esse discurso, fortalecendo a desigualdade.

Partindo desta premissa, observa-se que a estrutura da sociedade carrega o machismo e o patriarcado arraigados e calcificados em sua origem, reproduzindo e perenizando práticas e comportamentos que geram a desigualdade entre os gêneros e mantém essa diferenciação mesmo nos tempos atuais, por mais que, muitas vezes essa dinâmica ocorra de forma velada e furtiva aos olhos de quem não se atenta a detalhes. A contradição aparece, por exemplo, na presente conjuntura política brasileira, num cenário onde temos aprovada uma lei que pune a diferenciação salarial por sexo, e ao mesmo tempo carece de iniciativas de estímulo à presença igualitária de mulheres em cursos de tecnologia e política.

A noção de sociedade patriarcal é aquela que gira em torno dos interesses da figura masculina, subordinando os interesses femininos ao poder conferido aos homens por essa estrutura social. De acordo com Manus ⁶⁽¹⁸⁾: “a palavra “patriarca” é definida pelo dicionário Houaiss como “o chefe da família”^{6(18, destaques do autor)}, como se sabe, o chefe da família, historicamente, era um homem, no entanto, não é essa a realidade vivenciada no Brasil do século XXI. Segundo dados levantados pelo Dieese³ no terceiro trimestre de 2022, mas divulgados em março de 2023, a maioria dos 75 milhões de domicílios no país é chefiada por mulheres:

A maioria dos domicílios no Brasil é chefiada por mulheres. Dos 75 milhões de lares, 50,8% tinham liderança feminina, o correspondente a 38,1 milhões de famílias. Já as famílias com chefia masculina somaram 36,9 milhões. As mulheres negras lideravam 21,5 milhões de lares (56,5%) e as não negras, 16,6 milhões (43,5%), no 3º trimestre de 2022.³⁽⁶⁾

Mesmo diante das pesquisas e das novas posições e papéis sociais assumidos por mulheres, a estrutura patriarcal ainda sobrevive e se estabelece na atual formação da sociedade capitalista, sendo reforçada por discursos políticos conservadores, comprovando que o machismo está presente no cotidiano afetando negativamente a vida de homens e mulheres que são reféns desse sistema de regras e doutrinas tão cruéis, que serve para atender interesses próprios de quem alimenta uma sociedade arcaica e obsoleta, presa a um passado sombrio.

PATRIARCADO E CAPITALISMO

A cultura discriminatória e opressora do gênero feminino tomou forma com o surgimento da propriedade privada e do capitalismo. Em uma sociedade hierarquizada de forma patriarcal, os homens assumiram posições de poder e liderança, delimitando de forma clara qual era o papel da mulher na sociedade. Segundo Lerner: “Para os homens, a classe foi e é baseada em suas relações com os meios de produção: aqueles que detinham os meios de produção podiam dominar aqueles que não os detinham”.⁸⁽²⁶⁴⁾ Neste cenário, os homens começaram a escrever a história por meio de sua própria perspectiva de gênero. Além disso, ditavam o que era esperado de uma mulher e como ela deveria ser e agir em sociedade. A autora ainda esboça:

Vimos como as mesmas metáforas de gênero expressaram o homem como norma e a mulher como desvio; o homem como completo e poderoso, a mulher como inacabada, mutilada e sem autonomia. Com base em tais constructos simbólicos integrados à filosofia grega, teologias judaico-cristãs e a tradição legal sobre a qual a civilização ocidental é construída, os homens explicaram o mundo em seus próprios termos e definiram as questões importantes de modo a se colocarem no centro do discurso.⁸⁽²⁷⁰⁾

Desta forma, o papel da mulher na sociedade sempre esteve limitado e subjugado às funções domésticas, restringido aos cuidados da casa, dos filhos, do marido, e até mesmo de parentes agregados (sogros, cunhados, pessoas adoentadas etc.). A feminização do cuidar foi tomando forma e se naturalizando ao longo dos tempos de tal forma que, atualmente, é possível observar que profissões ligadas diretamente ao cuidado (professoras, enfermeiras, psicólogas, cuidadoras de idosos etc.) são majoritariamente executadas por mulheres. A perspectiva criada cultural e socialmente de que a mulher nasceu para zelar, delimita a visão crítica dos indivíduos, sujeitando a população feminina a aceitar o papel socialmente imposto como forma de perpetuar aquilo que é natural. Considerando esta proposição, é possível realizar um paralelo, no decurso do capitalismo, acerca da questão salarial das trabalhadoras brasileiras que vendem sua força de trabalho (ligadas ao cuidar essencial) e, como compensação, obtém baixa remuneração em consideração a média salarial de profissões consideradas majoritariamente masculinas, e que por sua vez, estão estritamente ligadas às posições de poder e prestígio (médicos, advogados, executivos etc.).

É importante ressaltar que esta temática deve ser analisada dentro de uma conjuntura onde se faz necessário destacar que essas desigualdades se revelam, de forma ainda mais clara, quando os indivíduos em questão são mulheres pretas, pobres e de periferia. A desigualdade perpassa toda a população feminina, no entanto, é vivida de forma distinta a depender das características peculiares de cada fração desse grupo. O risco aparece quando essa heterogeneidade é ignorada, e as diferenças se sobrepõem, ocultando-as. Portanto, é preciso observar as distintas formas de opressão e dominação, para que a luta pela igualdade possa construir uma unidade nos diversos os movimentos sociais feministas, com uma única estrutura discursiva anticapitalista.

[...] um dos grandes problemas vivenciados em uma sociedade permeada por conflitos e antagonismos de classe, de raça e sexuais é como compatibilizar a desigualdade com parâmetros culturais baseados em ideologias universalistas, cosmopolitas e, portanto, politicamente impessoais, neutras e pautadas pela igualdade formal.⁵⁽²⁰⁾

DESIGUALDADE SALARIAL

De acordo com Sílvio Almeida⁵ podemos verificar diferentes tipos de discriminação, sendo eles a discriminação direta ou a indireta. Na discriminação direta existe o repúdio ostensivo a indivíduos ou grupos, comportamento que podemos observar atualmente nos grupos denominados redpills que compartilham dicas para homens sobre relacionamentos com mulheres, colocando sempre a mulher em situação de objeto, com classificações explícitas como a avaliação do valor sexual de uma mulher. Na discriminação indireta, existe um processo em que a situação de determinados grupos passa a ser ignorada, ou são impostas regras de neutralidade, ignorando o grande impacto histórico das diferenças sociais que foram impostas durante anos. Ainda de acordo com o autor:⁵

A consequência de práticas de discriminação direta e indireta ao longo do tempo leva à estratificação social, um fenômeno intergeracional, em que o percurso de vida de todos os membros de um grupo social - o que inclui as chances de ascensão social de reconhecimento e de sustento material - é afetado.⁵⁽¹⁹⁾

Nesse sentido as práticas de discriminação, sejam estas em relação ao sexo, raça, religião, nacionalidade, acabam ocorrendo em decorrência da própria estrutura social e consideradas como normais, ou, quando há uma culpabilização ou punição essas práticas são preferencialmente denominadas como patologias de determinados indivíduos não sendo mais enxergadas como uma patologia social de algo que tem sido cristalizado e que passou a ser estrutural para o funcionamento da sociedade. Esquece-se que comportamentos individuais e processos institucionais são reflexos de uma sociedade como um todo. No que tange à desigualdade salarial entre homens e mulheres, essa discriminação indireta acontece furtivamente e vem sendo naturalizada desde a inserção das mulheres no mercado de trabalho. As baixas remunerações ocorrem sob o viés de diferentes justificativas que buscam normalizar essa prática e, apesar de já existir legislação que coíbe tais práticas, mecanismos que avaliem sua eficácia ainda são ínfimos.

De fato, a desigualdade salarial tem em suas raízes diversos aspectos culturais e sociais que estruturam sua concepção, especialmente no que concerne aos valores associados aos diferentes tipos de ocupações, considerando também a incorporação de um viés de gênero na definição de remuneração para cada tipo de trabalho, ao homem é relacionado o sustento da casa, já a mulher raramente é associada a tal, o que contraria os dados de pesquisas já apresentados que mostram que, a maioria dos domicílios do Brasil são chefiados por mulheres. Essa alegação deixa clara a contradição das práticas do mercado no sistema capitalista, que ainda age baseado em percepções culturais e patriarcais, reservando às mulheres o espaço privado do lar, e em contrapartida privilegiando posições majoritariamente masculinas.

Na América Latina, um fato ocorrido na Argentina faz despontar uma sensação de alívio e esperança no embaraço da desigualdade econômica da mulher. Recentemente, o decreto 475/2021¹⁵ determinou que as mães terão direito à aposentadoria por conta dos cuidados com os filhos, o que significa que o governo argentino passou a considerar os cuidados maternos como um trabalho, uma quebra de paradigma. De acordo com o portal da Central Única dos Trabalhadores – CUT:

As mulheres poderão somar ao tempo de contribuição da previdência nos seguintes casos: um ano de aporte por cada filho, como regra geral; dois anos por filho, em caso de adoção de uma criança ou adolescente menor de idade dois anos se se tratar de um filho com deficiência e três anos caso tenha recebido a AUH [Asignación Universal por Hijo] por 12 meses, consecutivos ou não. O AUH é um benefício mensal destinado a pais ou responsáveis que estejam desempregados ou tenham baixa renda.^{11(1página/tela)}

Classificar o cuidado de filhos como um trabalho é importante, não só para as mulheres, mas para as crianças e para a sociedade em geral, uma vez que, o cuidado inicial de um indivíduo é de extrema relevância para a geração de vínculos de afeto e formas de auto entendimento enquanto ser biopsicossocial. Alguns países europeus, por exemplo, adotam períodos de licença maternidade de até 59 semanas (Bulgária), enquanto no Brasil temos em média apenas 17 semanas¹⁶. Ainda é preciso avançar muito no sentido do reconhecimento dessas perspectivas, principalmente, e retomando ao foco deste ensaio, considerando que a licença maternidade deveria ser denominada de licença parental, com responsabilidades divididas entre mães e pais, uma vez que o cuidar não deve ser exclusivo das mães.

MARXISMO E FEMINISMO

De acordo com Galvão,¹² não há uma teoria marxista dos movimentos sociais completamente desenvolvida e articulada – o que temos disponível são diversos fragmentos de sua vasta obra, que, somados, têm o potencial de ajudar a entender os movimentos sociais a partir da perspectiva marxista. É preciso considerar que as definições de classe social e de luta de classes, dentro do viés marxista, não se referem apenas às questões de renda ou de ocupação, mas envolvem uma análise multifatorial que levará em consideração – além desses fatores– as relações políticas, econômicas e ideológicas. A posição na estrutura econômica não determina automaticamente o comportamento político de uma classe, sem a influência dos demais fatores citados anteriormente. Dito isso, os movimentos sociais tendem a ter participantes de diversas classes, ou seja, são pluriclassistas.

Adicionando conceitos de alguns estudiosos da teoria Marxista, podemos acrescentar definições que, em seu montante, podem se aproximar de um olhar marxista mais completo acerca dos movimentos sociais. Em 1991, Castells¹²⁽¹¹⁾ define os movimentos sociais urbanos como “sistemas de práticas sociais contraditórias, que controvertem a ordem estabelecida a partir das contradições específicas da problemática urbana”, por sua vez, em 1981, Lojkine¹²⁽¹⁰⁾ define movimento social como a capacidade de um grupo diferenciar-se de papéis e funções pré-estabelecidos pela classe dominante. Ainda nessa rica contribuição, os autores Laclau e Mouffe¹²⁽²¹⁾ trazem as novas contradições sociais do capitalismo como algo que não pode ser reduzido apenas ao conceito de luta e interesses de classes - os inimigos podem se apresentar também em relação ao poder derivado de uma organização social capitalista, sexista, patriarcal e racista, enfatizando a necessidade de se construir e desenvolver um potencial anticapitalista dos movimentos sociais a partir de um projeto político pré estabelecido e estruturado.¹²

No que tange à questão da feminização do cuidado, é importante ressaltar que, no âmbito da visão marxista, nenhum tipo de opressão é independente da lógica capitalista: toda opressão está intrinsecamente conectada com essa lógica. Sendo assim, a imposição dos cuidados às mulheres tem relação direta com a reprodução e manutenção do sistema capitalista. Essas tarefas são essenciais para a garantia da reprodução de mão de obra, e para o funcionamento do sistema em sua integralidade. No entanto, ainda no âmago desta lógica, trata-se de ocupações que não geram lucros, logo não faz sentido que sejam bem remuneradas. É possível validar essa concepção através de alguns posicionamentos, sobretudo de figuras públicas do setor político, como é o caso do discurso do ex-presidente Jair Bolsonaro que, em 2015, afirmou em uma entrevista:

Mas eu tenho pena do empresário no Brasil, porque é uma desgraça você ser patrão no nosso país, com tantos direitos trabalhistas. Entre um homem e uma mulher jovem, o que o empresário pensa? Poxa, essa mulher tá com aliança no dedo, daqui a pouco engravida, seis meses de licença-maternidade… Quem que vai pagar a conta? O empregador. No final, ele abate no INSS, mas quebrou o ritmo de trabalho. Quando ela voltar, vai ter mais um mês de férias, ou seja, ela trabalhou cinco meses em um ano.^{13(página/tela)}

Existem quatro características esquemáticas dos movimentos sociais, de acordo com Galvão:^12(115)

[...] demandas pontuais ao estado, luta por reformas, mudanças das práticas e dos valores sociais e luta antissistêmica. Os movimentos latino-americanos combinam várias dessas características compartilhando entre si uma ideologia antineoliberal. Nos parágrafos a seguir, explicaremos um pouco de cada uma dessas características, relacionando cada uma delas à luta do feminismo.

• Demandas pontuais ao Estado: refere-se a mobilizações que têm como objetivo pressionar o Estado para atender a demandas do movimento social em questão. A título de exemplo, os movimentos dos sem (sem-teto, sem-terra etc.) que reivindicam subsídios ou políticas públicas que atendam às suas necessidades imediatas. O movimento feminista faz demandas ao Estado em busca da igualdade de gênero e da ampliação dos direitos das mulheres – reinvindicações estas relacionadas ao combate à violência doméstica, à igualdade salarial, ao acesso a serviços de saúde, entre muitos outros.
• Luta por reformas: envolve a busca por reformas econômicas, políticas ou sociais. Isso pode incluir lutas por distribuição de renda igualitária e/ou expansão dos direitos sociais. O movimento feminista tem se empenhado em produzir mudanças nas leis relacionadas a saúde reprodutiva (descriminalização do aborto), em conscientizar a população acerca da dignidade menstrual, buscando introduzir, por exemplo, a distribuição de absorventes descartáveis em escolas, além de reformas no tocante a discriminação de gênero, bem como uma reformatação na conjuntura da representatividade em cargos políticos. O movimento feminista conquistou nas últimas décadas políticas públicas que promovem a igualdade de gênero, no entanto, ainda há muitas mudanças a serem feitas.
• Mudanças das práticas e valores sociais: diz respeito aos movimentos que buscam transformar práticas e valores sociais cristalizados na estrutura da sociedade, com o objetivo de alterar algumas normas e comportamentos coletivos. O feminismo tem como um dos seus objetivos essa renovação, desafiando estereótipos de gênero, promovendo inclusão e diversidade, buscando alterar a percepção estacionária da sociedade em relação às mulheres.
• Luta antissistêmica: abrange mobilizações que questionam os fundamentos da sociedade capitalista propondo formas de emancipação social. Esses movimentos buscam transformações estruturais mais profundas, e não apenas alterações no interior do sistema capitalista vigente. Uma das principais lutas do feminismo é a construção de uma nova sociedade baseada em igualdade e justiça, que seja abrangente e expansiva para todos os indivíduos que a compõem.

Diante do exposto, é possível concordar com a autora Galvão12 quando esta afirma que os movimentos sociais são vistos como expressões das contradições de classe, ao mesmo tempo que contribuem para a formação de classes por meio da luta, surgem como formas de contestação contra as diversas formas de exploração de dominação presentes no capitalismo.

A PARTICIPAçãO POLíTICA DAS MULHERES

Apesar de o presente ensaio tratar focalmente acerca da feminização do cuidado, seria inexequível dialogar sobre feminismo e marxismo, e não referenciar a extrema relevância da ocupação de cargos políticos por mulheres. Sem a participação direta de mulheres na política, não é possível sequer iniciar o debate sobre tais temas, uma vez que, uma bancada formada somente por homens (em sua maioria, brancos, heteros, cis) não levará a pleito questões que alcancem as urgentes demandas da população feminina, tanto quanto a ampliação de seus direitos, e que podem – em sua visão– reduzir seus privilégios.

De acordo com a revista “Exame”, na matéria escrita pela Advogada Gabriela Araujo,¹¹ dados divulgados pela Inter-Parliamentary Union – IPU apontam que a média mundial da participação de mulheres em parlamentos é de apenas 26,4%. No Brasil, nas eleições de 2022 foram eleitas apenas 91 mulheres, o que corresponde a apenas 17,7% do total de cadeiras disponíveis, e este número é um avanço se comparado a 2018 onde o número correspondia a apenas 15% das cadeiras. Dentro dos estados, os dados são bastante similares, sendo em média 18% das cadeiras e em alguns estados esse número está abaixo de 10%. Somente dois estados são atualmente governados por mulheres. Nas Américas como um todo, o índice de participação é em média de 34,7% mas o Brasil tem puxado esse índice para baixo, por diversos motivos: resistência dos partidos em investirem em candidaturas femininas, fraudes, violência e assédio sofridos pelas mulheres que tentam se candidatar - mais uma vez, aqui aplica-se a mesma lógica do capitalista que hesita em contratar mulheres ou insiste em menores salários, pois sentem medo de que isso seja irracional uma vez que o mercado não contrata ou acaba por pagar menos.

A maioria das mulheres do ocidente somente conseguiram o direito de ter participação política nas primeiras décadas do século XX. No Brasil, o direito ao voto pelas mulheres foi conquistado somente em 1932, e enquanto o voto masculino era obrigatório, o feminino era facultativo.¹⁷ O direito a trabalhar sem a autorização expressa do marido somente foi obtido em 1962 com a alteração do Código Civil Brasileiro,¹⁸ o que foi aos poucos dando às mulheres maior possibilidade de estudar e ter autonomia. A informação mais impressionante a respeito dos direitos políticos femininos é que somente a partir da Constituição de 1988¹⁹ que a mulher passou a ser vista como seres iguais aos homens. Em 2006 ocorreu a conquista da Lei Maria da Penha,²⁰ no combate à violência contra a mulher e em 2015 realizada a promulgação da Lei do Feminicídio.²¹ Antes de cada uma dessas conquistas, inclusive, era importante para a manutenção do patriarcado que as mulheres fossem mantidas afastadas do espaço político, da educação, da área de trabalho em geral, e envoltas em violências que sofriam (e ainda sofrem), sem ao menos ter a possibilidade de compreender a dinâmica enquanto violência, por se tratar de comportamentos socialmente aceitos. Essas mudanças vêm acontecendo atualmente com uma frequência maior se comparadas aos anos anteriores, e cada vez mais as mulheres vem expandindo seus direitos, graças aos movimentos sociais e à maior participação política desta população, o que promove visibilidade e atendimento às demandas apresentadas.

A representatividade política tem efeitos importantes no combate à discriminação, fornecendo um espaço para que mulheres tenham suas reinvindicações ouvidas e discutidas, bem como desmanchar as narrativas que as colocam em lugar de subalternidade. A presença de mulheres eleitas no espaço político não significa diretamente que houve a eliminação do sexismo, mas sim que a luta está produzindo resultados no plano concreto, e alcançando um espaço que antes era reservado apenas para homens.⁵ O exemplo recente dos comentários misóginos feitos acerca da Presidenta Dilma deixa muito claro que o fato de haver mulheres no poder não significa o fim da prática sexista, mas essa presença segue sendo importante devendo ser estimulada e ampliada, a fim de que cada vez mais mulheres possam representar a diversidade que há dentro do próprio grupo feminista e suas diversas vertentes.

CONSIDERAçõES FINAIS

Este ensaio se propôs a analisar a dinâmica da feminização do cuidado e a desvalorização das trabalhadoras que exercem ocupações que, ao mesmo tempo em que se fazem necessárias para a manutenção da reprodução da mão de obra (o cuidado dos indivíduos), são postas como um trabalho não lucrativo para o capital, logo, não oferece boa remuneração aquelas que o operam. Esse funcionamento é fruto de uma estrutura patriarcal da sociedade capitalista, que atribui às mulheres uma naturalização do zelar, baseando essa concepção numa lógica puramente biológica, estruturada numa dinâmica social perspicaz, que fraciona os indivíduos em homens e mulheres, facultando diferentes papéis sociais a ambos, depreciando um em relação ao outro, atribuindo às mulheres as funções do âmbito privado do lar (cuidados com os filhos e com as tarefas domésticas), e aos homens as posições de prestígio no âmbito público da sociedade.

Faz-se necessário ressaltar a necessidade de que a sociedade possa avançar além das leis que punem a desigualdade salarial, assim como tantas outras discriminações: é preciso estimular mulheres a estarem em campos de tecnologia, medicina e outras áreas antes vistas como exclusivamente masculinas. Da mesma forma, as ocupações relacionadas ao cuidado (e cuidadores) devem passar por uma desconstrução de sua percepção pelo mercado de trabalho, passando a ter uma remuneração digna, e uma posição de prestígio, afinal, trata-se de um dos mais importantes papéis sociais: o de cuidar. Com uma remuneração e valorização apropriada, é possível que haja maior diversidade dos participantes das profissões, contando com uma maior entrada dos homens nesses papéis.

A despeito disso, é impreterível destacar o importante papel dos movimentos sociais feministas na luta contra a desigualdade de gênero, além da necessidade de construção de um elemento único em seus projetos políticos: o discurso anticapitalista.

REFERêNCIAS

1.     Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Estatísticas de gênero: indicadores sociais das mulheres no Brasil [Internet]. [Brasília, DF]: IBGE; 2022 [citado 20 jul. 2023]. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv102066_informativo.pdf.

2.     Presidência da República [do] Brasil. Lei n. 14.611, de 3 de julho de 2023. Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Brasília, DF: PR; 2023 [ citado 20 jul 2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14611.htm.

3.     Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. As dificuldades das mulheres chefes de família no mercado de trabalho [Internet]. [São Paulo]: Dieese; mar 2023 [citado 11 jul. 2023]. Disponível em: https://www.dieese.org.br/boletimespecial/2023/mulheres2023.pdf.

4.     Presidência da República [do] Brasil. Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Brasília, DF: PR; 1997 [citado 20 jul. 2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm.

5.     Almeida S. Racismo estrutural. São Paulo: Pólen; 2019.

6.     Manus R. Guia prático antimachismo. Rio de Janeiro: Sextante; 2022.

7.     Lins RN. O livro do amor: da pré história à renascença. 8a ed. Rio de Janeiro: Best Seller; 2012.

8.     Aronovich L. Prefacio. In: Lerner G. A criação do patriarcado. São Paulo: Cultrix; 2019. p. 19-25.

9.     Beauvoir S. O segundo sexo: a experiência vivida. São Paulo: DIFEL; 1967. 2 vol.

10.   Carnut L. O que o burguês faz lamentando... o fascista faz sorrindo: neofascismo, capital internacional, burguesia associada e o Sistema Único de Saúde. Civitas. 2022;22;e41512. https://doi.org/10.15448/1984-7289.2022.1.41512.

11.   CUT Brasil. Mães que cuidam dos filhos terão direito à aposentadoria na Argentina: mulheres com mais de 60 anos que não conseguiram pagar a previdência local por 30 anos, vão se aposentar: governo argentino passou a considerar o cuidado materno como trabalho. CUT Brasil [Internet]. 22 jul. 2021 [citado 12 jul. 2023]. Disponível em: https://www.cut.org.br/noticias/maes-que-cuidam-dos-filhos-terao-direito-a-aposentadoria-na-argentina-f22d.

12.    Galvão A. Marxismo e movimentos sociais. Crit Marx [Internet]. 2011 [citado 12 jul. 2023];32:107-26. Disponível em: https://www.ifch.unicamp.br/criticamarxista/arquivos_biblioteca/artigo235artigo5.pdf.

13.   Lima V. Jair Bolsonaro diz que mulher deve ganhar salário menor porque engravida. Revista Crescer [Internet]. 23 fev. 2015 [citado 12 jul. 2023]. Disponível em: https://revistacrescer.globo.com/Familia/Maes-e-Trabalho/noticia/2015/02/jair-bolsonaro-diz-que-mulher-deve-ganhar-salario-menor-porque-engravida.html.

14.   Araujo GSS. A sub-representação das mulheres na política brasileira: participação feminina nos parlamentos é de apenas 26,4% no país. em 2022, foram eleitas 91 deputadas federais, o que representa 17,7% do total de cadeiras. Exame [Internet]. 2023 [citado 13 jul. 2023]. Disponível em: https://exame.com/esferabrasil/a-sub-representacao-das-mulheres-na-politica-brasileira/.

15.   Ministerio de Justicia de la Nación (AR). Decreto n. 475 de 17 de julio de 2021. Sistema Integrado de Jubilaciones y Pensiones, Lei n° 24.241. Modificación [Internet]. Buenos Aires: InfoLEG; 2023. Disponível em: https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/decreto-475-2021-352106/texto.

16.   Época Negócios. Os países com as maiores e as menores licenças-maternidade. Época Negócios [Internet]. 13 maio 2018 [citado 20 jul. 2023]. Disponível em: https://epocanegocios.globo.com/Mundo/noticia/2018/05/os-paises-com-maiores-e-menores-licencas-maternidade.html.

17.   Tosi M. Voto feminino: a história do voto das mulheres. Politize [Internet]. 18 ago. 2016 [citado 20 jul. 2023]. Disponível em: https://www.politize.com.br/conquista-do-direito-ao-voto-feminino/.

18.   Presidência da República [do] Brasil. Lei n. 4.121, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a situação jurídica da mulher casada. Brasília, DF: PR; 1962 [citado 20 jul. 2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l4121.htm.

19.   Brasil. Constituição 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal; 1988. [citado 20 jul. 2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

20.   Presidência da República [do] Brasil. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Brasília, DF: PR; 2006 [citado 20 jul. 2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

21.   Presidência da República [do] Brasil. Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Brasília, DF: PR; 2015 [citado 20 jul. 2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13104.htm.